Estes Termos de Uso e Contrato de Adesão ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma STATOR CRM e a contratação dos serviços relacionados. Leia com atenção: ao criar uma conta ou contratar um plano, você celebra um contrato com a STATOR nos exatos termos deste documento.
1.1. A plataforma STATOR CRM, disponível em crm.stator.com.br, é de titularidade e operação de G DE ANDRADE SIVA MARKETING LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 46.293.212/0001-05 ("STATOR"), canal oficial de contato: grupostator@gmail.com.
1.2. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
2.1. Ao criar uma conta, iniciar um período de teste, contratar um Plano ou usar a Plataforma de qualquer forma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.
2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la e vinculá-la.
2.3. Se o Cliente não concordar com qualquer condição destes Termos, não deve usar a Plataforma.
3.1. O objeto deste contrato é a licença de uso da Plataforma, em caráter oneroso, pessoal, limitado, não exclusivo e intransferível, pelo prazo de vigência da assinatura, além da prestação de eventuais Serviços Adicionais contratados.
3.2. Conforme o Plano, a Plataforma reúne recursos de atendimento multicanal, funil comercial, gestão de contatos, tarefas, agenda, automações, chatbot, agentes de inteligência artificial, campanhas, prospecção, relatórios, integrações e API. A relação exata de recursos, franquias e limites de cada Plano é a divulgada na página de planos na data da contratação.
4.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e a mantê-las assim durante a vigência do contrato.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas com as credenciais da sua conta e dos seus Usuários, devendo comunicar imediatamente à STATOR qualquer suspeita de uso não autorizado.
4.3. A STATOR recomenda a ativação da verificação em duas etapas (2FA) sempre que disponível.
4.4. A STATOR poderá suspender preventivamente contas em caso de indício de fraude, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou determinação de autoridade competente, comunicando o Cliente.
5.1. Os Planos são assinaturas de renovação automática, no ciclo contratado (mensal, salvo indicação diversa na contratação).
5.2. Novas contas podem ter direito a um período de teste grátis, com a duração indicada na página de planos, limitado a um período de teste por Cliente (mesmo CNPJ ou CPF). Ao final do teste, o acesso fica condicionado à contratação de um Plano.
5.3. As Franquias renovam-se a cada ciclo mensal e não são cumulativas: saldos não utilizados não se transferem para o mês seguinte.
5.4. Excedentes de Franquia podem ser adquiridos como pacotes adicionais, pelos valores divulgados na Plataforma. Sem a aquisição, o recurso correspondente pode ficar indisponível até a renovação da Franquia.
5.5. A STATOR pode atualizar a composição dos Planos para novos contratos. Mudanças que reduzam recursos de contratos vigentes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
5.6. As Franquias, inclusive a quantidade de tokens de inteligência artificial incluída em cada Plano, podem variar ao longo do tempo em razão da evolução da tecnologia e das condições dos provedores utilizados. A STATOR pode ajustar essas quantidades para novos contratos a qualquer tempo; eventual redução aplicável a contratos vigentes será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.
6.1. Os preços vigentes são os divulgados na página de planos ou na proposta comercial aplicável, e a cobrança é feita pelo gateway de pagamento indicado na contratação.
6.2. Os valores podem ser reajustados mediante comunicação com 30 dias de antecedência, com efeito a partir do ciclo seguinte, sem prejuízo do reajuste anual pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo.
6.3. Em caso de não pagamento na data de vencimento:
6.4. Tarifas cobradas por terceiros em razão do uso do Cliente (por exemplo, a tarifa por conversa da API oficial do WhatsApp, cobrada pela Meta, e taxas dos gateways de pagamento do próprio Cliente) não integram o preço do Plano e são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
7.1. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se automaticamente a cada ciclo.
7.2. Os Planos de assinatura não possuem fidelidade nem período mínimo de permanência. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelos canais oficiais da Plataforma, sem aviso prévio. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago: o acesso permanece disponível até o fim desse ciclo e a renovação seguinte deixa de ser cobrada.
7.3. Não há devolução proporcional do ciclo em andamento, ressalvado o direito de arrependimento previsto na seção 8. O aviso prévio de 30 dias aplica-se apenas aos Serviços Adicionais que tenham essa condição, conforme a seção 13.
7.4. Serviços Adicionais com período mínimo próprio (como a Gestão de Tráfego Pago, seção 13) seguem as regras específicas daquela contratação e permanecem devidos até o fim do período mínimo.
7.5. A STATOR pode rescindir o contrato: (a) por conveniência, com aviso prévio de 30 dias; (b) imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito ou inadimplemento nos termos da seção 6.3.
8.1. Nas contratações realizadas à distância, o Cliente que se enquadre na condição de consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da primeira contratação paga, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2. Fora da hipótese acima, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados: o acesso permanece disponível até o fim do ciclo vigente.
8.3. Valores de Serviços Adicionais já executados (por exemplo, horas de implantação já realizadas) não são reembolsáveis.
9.1. O Cliente pode usar a Plataforma para as finalidades legítimas do próprio negócio: atendimento, organização comercial, relacionamento com os próprios Contatos e automações internas.
9.2. É expressamente proibido:
9.3. A violação desta seção autoriza a suspensão imediata da conta e, conforme a gravidade, a rescisão do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10.1. A conexão da Plataforma a Canais de Terceiros depende das regras, da disponibilidade e das políticas desses serviços, que podem mudar sem aviso e sem ingerência da STATOR.
10.2. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela origem lícita das suas listas de contatos e pelo cumprimento das políticas dos canais (incluindo as políticas de comércio e de mensagens do WhatsApp e da Meta).
10.3. Conexões de WhatsApp por QR Code utilizam tecnologia não oficial e envolvem risco de instabilidade ou bloqueio do número pelo provedor do canal. O Cliente reconhece e assume esse risco ao optar por essa modalidade; a STATOR recomenda a API oficial para operações críticas.
10.4. A STATOR não responde por bloqueios, banimentos, alterações de política, indisponibilidade ou perda de dados causadas por Canais de Terceiros.
11.1. A Plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial ("IA") que apoiam atendimento, qualificação, organização e análise.
11.2. O Cliente reconhece que sistemas de IA são probabilísticos e podem gerar respostas incorretas, imprecisas ou inadequadas. Cabe ao Cliente configurar, supervisionar e revisar o uso da IA, especialmente em assuntos sensíveis, e manter atualizadas as bases de conhecimento que a alimentam.
11.3. As respostas de IA não constituem aconselhamento profissional (jurídico, médico, contábil, financeiro ou técnico) e não substituem a avaliação humana qualificada.
11.4. O processamento de IA está sujeito à Franquia do Plano. A STATOR pode adotar mecanismos razoáveis de uso justo para preservar a estabilidade do serviço para todos os clientes.
11.5. Os recursos de IA são processados por meio de provedores de tecnologia terceiros. A STATOR pode, a seu critério e sem aviso prévio, alterar, substituir ou atualizar os provedores, modelos e tecnologias de IA empregados, desde que preserve, em termos gerais, a funcionalidade contratada. Nomes de modelos ou provedores eventualmente exibidos na Plataforma têm caráter informativo e não constituem promessa de manutenção de tecnologia específica.
11.6. A STATOR não utiliza o conteúdo das conversas nem os dados dos Contatos do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos recursos de IA, inclusive eventual transferência internacional, observa a Política de Privacidade.
12.1. Funcionalidades identificadas como "Beta" são disponibilizadas em caráter experimental, no estado em que se encontram: podem mudar, apresentar instabilidade, ser descontinuadas ou ficar indisponíveis a qualquer momento, sem que isso caracterize descumprimento contratual.
12.2. Recursos Beta não devem ser utilizados como base exclusiva de operações críticas do Cliente e não integram a promessa comercial dos Planos.
13.1. Os Serviços Adicionais são contratados à parte, com escopo, preço, prazo e condições definidos na proposta comercial ou na página de contratação correspondente. Em caso de conflito entre a proposta e estes Termos, prevalece a proposta no que for específica.
14.1. A STATOR emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
14.2. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso e comunicadas previamente.
14.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, em dias úteis e horário comercial, com prioridade conforme o Plano contratado. O suporte não abrange serviços de configuração personalizada, que podem ser contratados como Serviços Adicionais.
15.1. A Plataforma, sua marca, layout, código, documentação e materiais são de titularidade da STATOR ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere tais direitos ao Cliente.
15.2. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (contatos, conversas, cadastros e configurações) pertencem ao Cliente. A STATOR os utiliza apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
15.3. O Cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na Plataforma a qualquer momento durante a vigência.
15.4. Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados no prazo de até 15 dias contados do encerramento. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas as retenções exigidas por lei.
15.5. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente podem ser utilizados pela STATOR para melhoria do produto, sem contraprestação.
16.1. No tratamento de dados pessoais dos Contatos do Cliente, o Cliente atua como controlador e a STATOR como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente materializadas nas configurações e no uso da Plataforma.
16.2. Cabe ao Cliente garantir base legal para o tratamento dos dados dos seus Contatos, responder às solicitações de titulares relativas aos dados sob seu controle e usar os recursos de mensageria em conformidade com a LGPD.
16.3. Nos dados da relação contratual entre Cliente e STATOR, a STATOR atua como controladora.
16.4. Os detalhes de tratamento, compartilhamento com suboperadores, segurança e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade.
17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da STATOR por quaisquer danos relacionados a este contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
17.2. A STATOR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados causada por terceiros, nem por prejuízos decorrentes de: (a) mau uso da Plataforma; (b) conteúdo e listas do Cliente; (c) decisões tomadas com base em respostas de IA sem revisão humana; (d) falhas de Canais de Terceiros; (e) caso fortuito ou força maior.
17.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial nas relações de consumo.
18.1. Comunicações: as comunicações oficiais serão feitas pelos canais da Plataforma ou pelo e-mail cadastrado do Cliente, reputando-se válidas quando enviadas a esses endereços.
18.2. Tolerância: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
18.3. Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.4. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência da STATOR. A STATOR pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições para o Cliente.
18.5. Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as propostas de Serviços Adicionais constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.
18.6. Alterações: estes Termos podem ser atualizados mediante aviso com 30 dias de antecedência pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância; caso não concorde, o Cliente pode cancelar sem incidência do aviso prévio.
19.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Poços de Caldas/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.